Proposta aprovada pela Câmara redefine financiamento das polícias e do sistema penitenciário e ganha urgência diante dos altos índices de criminalidade em estados nordestinos
Depois de meses de negociação na Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) chegou ao Senado no fim de julho para começar sua tramitação na Casa. O texto, que busca reorganizar o sistema de segurança pública do país, foi aprovado pelos deputados em segundo turno com folga, por 461 votos a 14, depois de já ter recebido 487 votos favoráveis no primeiro turno.
A proposta chega ao Senado em uma versão bastante diferente da enviada originalmente pelo Poder Executivo. O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu diversas mudanças no texto, entre elas a retirada do trecho que prevMr a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, ponto que dividia opiniões mesmo entre defensores da proposta.
Como ficará o financiamento da segurança pública
Um dos pontos centrais da PEC é a criação de novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto prevê a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, para os dois fundos, começando com 10% em 2026 e chegando a 30% de forma permanente em 2028, sem que isso represente aumento de tributação sobre as operadoras.
A proposta também destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal aos mesmos fundos, com repasse gradual entre 2027 e 2029. Além disso, o texto amplia o percentual de repasse obrigatório aos estados e ao Distrito Federal sem necessidade de convênio, elevando para 50% a distribuição de recursos do FNSP e do Funpen, hoje limitada a 40% no caso do fundo penitenciário.
A PEC também cria o Sistema Único de Segurança Pública em nível constitucional e estabelece o Sistema de Políticas Penais, definindo com mais clareza as atribuições das polícias penais na custódia, disciplina e reintegração social de pessoas privadas de liberdade. Outro trecho da proposta amplia o acesso à pensão por morte ou invalidez para dependentes de policiais e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em serviço.
Nordeste no centro do debate sobre segurança
A tramitação da PEC ganha um contexto especial diante dos dados divulgados recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que mostram que as dez cidades mais violentas do Brasil estão concentradas na Região Nordeste, com destaque para Bahia, Ceará, Pernambuco e Paraíba. A pressão para que o Congresso avance com uma resposta legislativa ao problema cresceu à medida que esses números ganharam repercussão nacional.
Para parlamentares nordestinos que acompanham a proposta, a integração entre polícias de diferentes estados prevista na PEC pode ajudar a enfrentar um dos principais desafios da região: a atuação de facções criminosas que operam simultaneamente em mais de uma unidade da federação, aproveitando a falta de comunicação entre forças de segurança estaduais.
A proposta também amplia a competência de guardas municipais e polícias militares para registrar eletronicamente infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário, sem depender do encaminhamento prévio pela Polícia Civil, o que, segundo defensores da medida, deve reduzir a burocracia no atendimento ao cidadão em municípios do interior nordestino, muitas vezes distantes das delegacias centrais.
Próximos passos no Senado
Agora cabe ao Senado analisar o texto aprovado pela Câmara, podendo manter, alterar ou rejeitar os pontos incluídos pelos deputados. Caso os senadores promovam mudanças no conteúdo da proposta, o texto precisará retornar à Câmara para nova votação antes de seguir para promulgação.
A expectativa entre lideranças do Congresso é de que a discussão avance ao longo do segundo semestre de 2026, com o tema de segurança pública figurando entre as prioridades legislativas em um ano marcado por eleições estaduais e federais, especialmente nos estados nordestinos que hoje concentram os piores indicadores de violência do país.
Fontes consultadas:
Agência Senado
Câmara dos Deputados
Agência Brasil